A Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena (Acisa), por intermédio de uma parceria firmada entre a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), oportuniza aos seus associados participarem, gratuitamente, de um programa que visa capacitar as empresas quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa resulta de uma percepção de que poucas empresas estão adequadas e inteiradas em relação à veiculação e proteção dos dados de seus clientes.
Proteção
O objetivo da lei é proteger os dados pessoais, e proporcionar transparência à pessoa a quem o dado identifica, para que tenha o controle e saiba como a informação está sendo utilizada por quem a usufrui com finalidade econômica. Mas esta segurança também é para a empresa, pois a lei regulamentou como eles podem ser utilizados.
Sanções
As infrações estão sujeitas à sanções como, advertência, multas, divulgação do incidente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bloqueio ou eliminação dos dados, suspensões do funcionamento do banco de dados,ou, tratamento. “É importante as empresas participarem do programa de orientação para evitar sanções quanto à utilização dos dados pessoais em desacordo com a lei, que está em vigor desde 1 de agosto”, ressalta a secretária executiva da Acisa, Dayane Passos.
Como participar
A participação gratuita no programa é direcionada aos associados. Quem tem interesse em participar pode entrar em contato com a Acisa, pelo telefone (45) 3268 1497.
