O Projeto de Lei Complementar (PLC) 448/14, que eleva o teto do Supersimples e reorganiza sua metodologia para incentivar o crescimento das micro e pequenos empresas (MPE), está em regime de urgência, com uma comissão especial criada para analisar o texto nos próximos 30 dias. A proposta aumenta em até 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento das MPEs em um regime tributário especial, com impostos menores.
Ao elogiar o avanço do PL em discurso na comissão geral nesta quinta-feira (19) na Câmara, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, lembrou que o projeto aguarda desde o ano passado para ser votado. “Com o presidente da Câmara, junto aos líderes e a pedido deles, conseguimos então a votação da urgência. Eu, da minha parte, estou aqui para ajudar na conversa com o Executivo para ajustarmos determinados pontos”, declarou.
O texto apresenta, entre outras iniciativas, a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas – uma para a área do comércio, outra para o setor industrial e duas para o segmento de serviços – e a redução de 20 para sete as faixas de faturamento, que teriam cálculo progressivo semelhante ao utilizado pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Atualmente, o aumento do faturamento, e a consequente mudança de patamar, também significa que as empresas estarão submetidas a um crescimento no que se refere ao pagamento de impostos. Segundo o ministro, este é um dos principais fatores para que as empresas não tenham o interesse de se expandir e o projeto visa exatamente diminuir este temor.
“Quando ela passa da primeira para a segunda faixa, a pancada é de 36,8% de aumento tributário. Quando vai para terceira é 25%, e para a quarta mais 10%. Se colocam obstáculos para crescer. Por isso a solução é adotar uma tabela progressiva”, comentou Afif.
Estímulo
O PL teve como base um estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, feito por instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também presente na comissão especial, o presidente do Sebrae, Luiz Barreto, afirmou que as mudanças trazidas pelo texto contribuirão para estimular o crescimento e a inovação no universo das MPEs.
“O projeto simplifica ainda mais os mecanismos de adesão ao Simples, amplia a possibilidade de adesão, mas o mais importante é o conceito da progressividade, que permite que a gente não tenha a famosa morte súbita, onde aquele que fatura R$ 1 acima do teto já entra no lucro presumido ou no lucro real”, esclareceu.
Tramitação
De acordo com o ministro, o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), deve também chefiar a comissão especial para analisar a proposta de elevação do teto do Simples. A previsão na Câmara dos Deputados é que a comissão deva ser instalada na próxima quarta-feira (25).
Depois que o projeto de lei for examinado pela comissão especial, seguirá para votação em Plenário.
(Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I)
Fonte: http://www.agenciacti.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7064:pl-para-aumentar-teto
