A funcionalidade que pode favorecer os comerciantes locais nos contratos com o Poder Público foi um pedido da Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena (Acisa). O diretor de Comércio, Adaélcio Salvi, destaca que, este benefício, previsto no pregão presencial, não era observado no pregão eletrônico.
Diante desta solicitação, recentemente a equipe de pregoeiros do município solicitou a empresa responsável pela plataforma utilizada para os pregões eletrônicos, a inserção na base de dados de uma opção para a regionalização do processo.
Com esta alteração é possível aplicar a Lei Municipal Nº 2.642/2018, que deu origem ao programa “Santa Helena Compra Aqui” para favorecer empresas locais em certames de até 80 mil reais quando há no mínimo três empresas participantes.
Referência
De acordo com o pregoeiro Marco Antonio Alba, Santa Helena passa a ser um dos primeiros municípios da região a utilizar esta ferramenta e pode ser referência na regionalização dos pregões eletrônicos.
No artigo nono da Lei fica autorizado o Executivo Municipal dar preferência para microempresas locais e regionais em licitações para contratações de bens e serviços desde que haja no mínimo três participantes aptos.
Taxas
Outra situação está relacionada a uma taxa administrativa cobrada pela gestora da plataforma, das empresas ganhadoras das licitações. Conforme Adaélcio Salvi, o que acontecia é que, as empresas precisavam pagar a taxa, mesmo sem ter entregue o produto à prefeitura, ou ter recebido da Administração Municipal. A reivindicação era de que o repasse fosse feito somente após a entrega, o que também foi conseguido junto à empresa que gere a plataforma.
Para a diretoria da Acisa, são duas conquistas importantes e que beneficiam as empresas do município.
